Maioridade penal
Escrevi esta carta abaixo dirigida a um Senador da República por conta de um pronunciamento do mesmo em abril de 2007 na TV Senado, e publiquei isto no meu blog na época. Agora, resolvi compartilhar o texto com outras pessoas em razão da relevância do tema que, apesar de ter sido escrito há sete anos, ainda é bem atual.
Segue abaixo o que escrevi para o Senador Valter Pereira do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Diante de tantas inconsistências, resolvi lhe enviar um e-mail que transcrevo abaixo pois, gostaria de compartilhar essa opinião com outras pessoas que por ventura acessem este blog e queiram opinar sobre este assunto tão polêmico.

Exmo. Senhor
Senador Valter Pereira do PMDB/MS.


Exmo. Sr.

A razão desta deve-se ao vosso pronuniamento na tribuna do Senado Federal, transmitido pela TV Senado no dia de ontem, segunda-feira, dia 2 de abril, defendendo a redução da maioridade penal no país.

Gostaria de lembrar a Vossa Excelência, que esta pretendida redução da idade penal, em primeiro lugar, não irá solucionar o problema penal do menor no Brasil.
Em segundo lugar, irá trazer um sério agravante para a situação prisional que o país está vivendo nos dias atuais, qual seja, segundo dados publicados pela Revista Veja desta semana, edição 2002, ano 40 nº 13, pg. 48, existem apenas 250.000 vagas no sitema penitencial brasileiro para um total de 400.000 presos. Ou seja, para o país ficar com o sistema tarado, isto é, equilibrado, seria necessário quase que duplicar o número de presídios.

Além disso, informa ainda a mesma revista, existem 550.000 mandados de prisão pendentes, ou seja, quase o equivalente do número de pessoas presas, ao das que deveriam estar sendo recolhidas às prisões, o que acarretaria a necessidade de quadruplicar o número de presídios para poder APENAS, manter os atuais presos juntamente com os que deveriam ser presos e não o são por falta de vagas nas prisões.

Por que, ao invés de apenas analisar os efeitos imediatos e mais óbvios, Vossa Excelência não se debruça nas causas do problema?
Parece evidente para qualquer pessoa, que os efeitos que estamos vivendo hoje devem-se, exclusivamente, à falta de estrutura organizacional do Estado. O Governo arrecada os impostos, mas não os aplica adequadamente. Ao invés de direcioná-los, prioritariamente, para educação e saúde, que são funções básicas do Estado, utiliza-os para fins escusos ou pouco relevantes. E, o que é investido em educação e saúde, não é feito de forma adquada e responsável. O nosso Estado está à beira da falência! E Vossa Excelência perde seu tempo na tribuna defendendo uma tese sem consistência.

Por que,ao invés de tentar diminuir a idade penal, que, como já disse, não resolverá o problema do menor, não se busca uma fórmula para punir adequadamente quem comete o crime de aliciar os menores, de desviar-lhes o desenvolvimento, de desvirtuar-lhes o caminho? O ECA já prevê punições para os menores que praticam atos infracionais. Basta exigir do Poder Executivo que cumpra o que a lei já determina!!! Não há necessidade de diminuir a idade penal pois, como já disse, isso não resolve o problema! E por que não resolve?

Por uma série de razões, entre outras, porque estaríamos ao invés de protegendo os nossos jovens, dando-lhes a necessária estrutura familiar adequada ao desenvolvimento saudável, fortalecendo os futuros dirigentes e agentes de desenvolvimento do Brasil, passando às futuras gerações a idéia de que, o Brasil é um país de fachada e que, não existe respeito pelo ser humano. As leis são feitas para serem desrespeitadas e, suas crianças, não merecem a menor atenção.

Ora, se aceitarmos a tese de diminuir a idade penal para 16 anos, por exemplo, em breve aparecerá garotos de 15 anos cometendo os crimes que hoje são cometidos pelos que têm 17. Aí vamos ter necessidade de diminuir para 14 anos a idade penal. Logo aparecerão crianças de 13 cometendo os crimes hoje cometidos pelos de 17 anos. E neste ritmo, em breve, a idade penal deverá ser de 5 anos, 2 meses, alguns dias de nascido, para chegar ao cúmulo do exagero.

E ainda, se a idade penal fosse resolver o problema da criminalidade, pessoas maiores de idade não cometeriam crimes pois, são responsabilizadas criminalmente. Então, a questão é, em primeiro lugar, criar no país, a certeza de que, quem cometer um crime, será punido, o que não acontece hoje. Em segundo lugar, fazer prevenção, dando educação, atividades, assistência e, sobretudo, OCUPAÇÃO para os menores. O que, também não acontece hoje.

Por todo o exposto, julgo que Vossa Excelência aproveitaria muito melhor o vosso tempo se estivesse lutando por projetos de proteção para os menores que são vítimas desse sistema injusto e desumano que vive nosso país. E apresentasse projetos para, por exemplo, responsabilizar criminalmente os pais, que não honrem a responsabilidade de educar, controlar e defender os seus filhos. Ou, apresentar projetos que agravem a pena em 2 ou 3 vezes, para aqueles que tiverem como cúmplices, menores de idade.

Com cordiais saudações,

Alberto Valença Leal de Lima
E-mail - avllima@terra.com.br
Fones: xxxxxx ; yyyyyy

Publicado no blog Verdades de um ser em maio de 2007
http://verdadesdeumser.blogspot.com.br/2007/05/maioridade-penal.html